Há nove anos, o Brasil deu um passo significativo em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva com a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Sancionada em 6 de julho de 2015, a LBI tem como objetivo garantir a inclusão social e a plena cidadania das pessoas com deficiência.

Através da promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a LBI pretende assegurar as condições de igualdade desta população.

O propósito da LBI

A LBI representa um marco na legislação brasileira, alinhando-se com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. A lei adota um conceito de deficiência baseado no modelo social, reconhecendo que as barreiras impostas pela sociedade são as principais limitadoras para as pessoas com deficiência, e não suas condições individuais. Entre os principais objetivos da LBI estão:

  • Acessibilidade: Garantir que todos os espaços públicos e privados, incluindo edifícios, ruas e transportes, sejam acessíveis a todos.
  • Educação Inclusiva: Promover a inclusão de estudantes com deficiência em escolas regulares, com a provisão de recursos necessários para sua plena participação.
  • Saúde: Assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, incluindo órteses, próteses e tecnologias assistivas.
  • Trabalho: Promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com a aplicação de cotas de contratação e a criação de ambientes de trabalho acessíveis.
  • Direitos e Liberdades: Proteger os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, combatendo a discriminação e promovendo a igualdade de oportunidades.

Quais são os avanços desde 2015?

Desde a promulgação da LBI, várias mudanças e avanços significativos foram implementados para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil:

1. Acessibilidade em Edificações e Espaços Públicos

A adoção de normas técnicas de acessibilidade se tornou obrigatória para novas construções e reformas, garantindo que edifícios públicos e privados sejam acessíveis. Cidades em todo o Brasil têm melhorado a acessibilidade de seus espaços urbanos, com a instalação de rampas, pisos táteis e sinalização adequada.

2. Educação Inclusiva

Houve uma expansão significativa do atendimento educacional especializado nas escolas públicas. Recursos de tecnologia assistiva e materiais pedagógicos acessíveis foram disponibilizados, e a formação continuada de professores foi intensificada para atender adequadamente os alunos com deficiência. A inclusão desses alunos em classes regulares pretende promover uma educação mais inclusiva e equitativa.

3. Mercado de Trabalho

A fiscalização das cotas de contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 empregados tornou-se mais rigorosa. Programas de capacitação e inclusão profissional foram desenvolvidos para facilitar a entrada e permanência dessas pessoas no mercado de trabalho, garantindo ambientes mais acessíveis e inclusivos.

4. Transporte

O transporte público tem se tornado mais acessível, com adaptações em ônibus, metrôs e trens, além da regulamentação de serviços de transporte privado. Estas mudanças permitem que pessoas com deficiência se desloquem com mais independência e segurança.

5. Saúde

O acesso a serviços de saúde melhorou significativamente, com programas específicos para o atendimento de pessoas com deficiência e a disponibilização de órteses, próteses e outras tecnologias assistivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

6. Tecnologia e Comunicação

Tecnologias assistivas têm sido adotadas em diversos setores, incluindo a introdução de legendas e intérpretes de Libras na programação televisiva. Aplicativos e ferramentas digitais acessíveis foram desenvolvidos para facilitar a comunicação e a inclusão digital.

7. Prevenção e Combate à Discriminação

Campanhas de conscientização e educação sobre os direitos das pessoas com deficiência foram implementadas, e canais para denúncias de discriminação foram estabelecidos. Essas medidas ajudaram a combater a discriminação e promover uma cultura de respeito e inclusão.

8. Políticas Públicas

Conselhos e comissões voltados para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência foram criados e fortalecidos em âmbitos municipal, estadual e federal. Políticas públicas integradas e intersetoriais foram desenvolvidas para promover a inclusão social e a cidadania dessas pessoas.


A Lei Brasileira de Inclusão representa um grande passo na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ao longo dos últimos nove anos, muitos progressos foram alcançados, mas ainda há desafios a serem superados. A participação das pessoas com deficiência nos órgão públicos, o esforço coletivo e o compromisso com a inclusão são essenciais para garantir a plena implementação dos direitos estabelecidos pela LBI.

Que este aniversário de nove anos da LBI nos inspire a continuar trabalhando por uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária, onde todas as pessoas, independentemente de suas habilidades, possam exercer plenamente seus direitos e liberdades.

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