A nova Lei sobre a Síndrome de Tourette e a Avaliação Biopsicossocial: Entenda os seus direitos

A recente sanção da Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026, representa um marco histórico de inclusão e cidadania no Brasil. Essa nova legislação institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, abrindo portas para uma vida com mais dignidade, respeito e oportunidades.

Mas você sabe exatamente o que muda com essa lei, quais são os impactos reais da síndrome no dia a dia e como garantir o acesso a esses novos direitos?

O que é a Síndrome de Tourette?

A Síndrome de Tourette é uma condição neurológica caracterizada pela presença de tiques motores e vocais.

• Início e Evolução: Geralmente, os tiques surgem na infância, por volta dos sete anos de idade, variando inicialmente em movimentos simples, como piscar os olhos. Posteriormente, por volta dos 11 anos, podem surgir os tiques vocais (como pigarros, tosses e fungadelas).

• Características dos Tiques: São movimentos ou sons súbitos, rápidos e recorrentes. Muitas vezes, são precedidos por uma sensação física desconfortável (sensação premonitória) e seguidos por um alívio temporário. Eles costumam piorar em situações de estresse, ansiedade e fadiga.

• Mitos comuns: Embora retratada em filmes com foco no uso involuntário de palavras obscenas (coprolalia), essa característica ocorre em menos de um terço dos casos.

Os prejuízos e barreiras enfrentadas

Os desafios de quem vive com a Síndrome de Tourette vão muito além dos tiques visíveis. A tentativa de suprimir os movimentos por força de vontade exige um esforço exaustivo, causando grande tensão emocional.

Além disso, a síndrome frequentemente vem acompanhada de outras condições que impactam o convívio e a aprendizagem. Cerca de 90% dos portadores apresentam sintomas obsessivos, e mais de 40% têm Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC). É comum também a associação com hiperatividade, distúrbios de conduta e de aprendizado.

Socialmente, as pessoas enfrentam estigmas severos, o que pode levar ao isolamento, ao preconceito no ambiente escolar e a barreiras significativas para a entrada e permanência no mercado de trabalho.

Como a nova da Síndrome de Tourette pode transformar vidas

É bem verdade que a Lei Brasileira de Inclusão já possibilita o enquadramento da pessoa com Síndrome de Tourette como pessoa com deficiência e dá acesso a diversos direitos, já que os critérios são funcionais e não por diagnóstico. Logo, qualquer pessoa que apresente os critérios seria contemplada.

Entretanto, na prática, pela dificuldade de formação e até mesmo pela  questão de tempo para atendimento, os órgãos públicos, empresas e até profissionais de saúde e assistência social reconhece os direitos a partir de listagem de diagnósticos específicos pré-definida.

Nesse contexto, a nova lei pode ser uma garantia para quebrar as barreiras, pois ela assegura e determina nominalmente que a pessoa com Síndrome de Tourette não sofra discriminação e tenha o direito ao livre desenvolvimento e a uma vida digna.

Entre os principais avanços, a lei garante:

• Saúde Integral: Acesso a diagnóstico precoce, medicamentos, terapia nutricional e atendimento multiprofissional.

• Educação e Inclusão: Proteção contra recusa de matrícula (sob pena de multas severas à escola) e direito a um acompanhante especializado em sala de aula, caso haja necessidade atestada por avaliação.

• Prioridade e Respeito: Uso opcional do cordão de girassóis como símbolo de deficiência oculta, para garantir prioridade em atendimentos públicos e privados.

• Mercado de Trabalho: Acesso facilitado e o direito irrenunciável a adaptações razoáveis no ambiente corporativo, respeitando os limites e as necessidades do trabalhador.

A grande virada de chave, na verdade, está no Artigo 1º, § 2º da lei quando ela diz que a pessoa com a síndrome passa a ser considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, desde que os sintomas comprometam significativamente sua funcionalidade e participação social. E a forma legal de se comprovar isso é através da Avaliação Biopsicossocial.

A Avaliação Biopsicossocial como a chave para os seus direitos

O que define uma deficiência para a lei não é apenas o diagnóstico (CID), mas a forma como a condição interage com a sociedade e cria barreiras.

Prevista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a avaliação biopsicossocial é um instrumento multiprofissional e interdisciplinar profundo. Ela avalia quatro pilares fundamentais:

1. Os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;

2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

3. As limitações no desempenho de atividades;

4. A restrição de participação na sociedade.

É exatamente este documento que traduzirá os prejuízos e desafios diários que o paciente enfrenta, considerando a funcionalidade para proteger direitos, como acesso a cotas, prioridades e adaptações razoáveis.

Valide seus direitos: Dê o próximo passo

Para que a proteção legal da Lei 15.492/2026 saia do papel e transforme a sua vida ou a de um familiar, a emissão de um laudo exclusivamente médico não basta. É necessário o olhar aprofundado da avaliação biopsicossocial para documentar todas as barreiras enfrentadas e assegurar o enquadramento jurídico adequado.

Somos especialistas na realização desse tipo de avaliação, conduzindo o processo com técnica, escuta humanizada e total respeito pela sua trajetória. Nosso trabalho é ajudar a traduzir os seus desafios de forma que as instituições públicas e privadas reconheçam e cumpram as leis que protegem você.

Não adie a conquista dos seus direitos.
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